A [Nome da Instituição] constitui o Poder [Tipo de Poder] em nossa [Cidade/Região]. Está localizada em [Endereço Genérico] (veja mapa). É formada por [Número] [Membros/Representantes] para mandatos de [Duração] anos. O endereço completo é [Endereço Completo].

A sede do [Poder] tem como prédio principal o [Nome do Prédio], que faz parte de um belo conjunto cultural e arquitetônico da [Cidade/Região], composto também por [Outros Pontos de Interesse].

São atribuições da [Nome da Instituição] fiscalizar a atuação do Poder Executivo, elaborar as leis do [Município/Estado/Região] e deliberar sobre atos administrativos internos. Dentre suas principais funções, destacam-se:

• Função Legislativa
• Função Fiscalizadora
• Função Deliberativa
• Função Julgadora

Função Legislativa

A [Nome da Instituição], no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do [Município/Estado/Região]. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos [Municípios/Estados/Regiões] estão fixadas no Art. [Número] da Constituição Federal. A função legislativa é a que mais se destaca dentre as quatro funções porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos garantidos. Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública. Dentre as competências legislativas do [Município/Estado/Região] destacam-se:

• Estabelecer tributos bem como conceder isenções e benefícios fiscais;
• Definir a aplicação das rendas [Municipais/Estaduais/Regionais];
• Elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual;
• Determinar a ocupação do solo urbano;
• Criar regras para proteção do patrimônio [Municipal/Estadual/Regional].

Seguem abaixo as normas jurídicas que a [Nome da Instituição] elabora:

• Lei Orgânica – é a lei que regulamenta a organização [Municipal/Estadual/Regional], respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição [Estadual/Regional]. Trata-se da principal lei da [Cidade/Região], que representa para o [Município/Estado/Região] o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição [Estadual/Regional] para os estados da federação. Essa lei organiza a [Municipalidade/Estado/Região] nos aspectos que são próprios de cada lugar. Por isso, não existe uma mesma Lei Orgânica para todos os [Municípios/Estados/Regiões].
• Emendas à Lei Orgânica – destinam-se a produzir transformações do texto original da Lei Orgânica. Elas podem ser propostas por [Regras para Proposição]. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de [Tempo], e só é considerada aprovada se obtiver, em ambos, [Porcentagem] dos votos favoráveis dos membros da [Nome da Instituição] (art. [Número] do [Regimento Interno]).
• Leis Complementares – destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do [Município/Estado/Região] confere relevo especial, tendo seu rito de tramitação definido pelo Regimento Interno. Para sua aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos favoráveis dos membros da [Nome da Instituição], em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de [Tempo] (art. [Número] do [Regimento Interno]).
• Leis Ordinárias – são destinadas a regular matéria inserida na competência normativa do [Município/Estado/Região], sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto do [Prefeito/Governador/Responsável] (art. [Número] do [Regimento Interno]). São as leis mais comuns, que versam, em sua maioria, sobre serviços públicos (transporte, limpeza, saúde e educação básica, meio ambiente, atividade econômica etc.), sistema tributário, orçamento, etc (art. [Número] [Sigla da Lei Orgânica]).
• Leis Delegadas – equiparadas às leis ordinárias, são elaboradas pelo [Prefeito/Governador/Responsável], a pedido, e por delegação expressa da [Nome da Instituição], mediante Decreto Legislativo que especifique o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa. As leis delegadas não podem versar sobre atos de competência exclusiva da [Nome da Instituição], sobre matéria reservada à lei complementar, nem à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, convocação de plebiscito, entre outros (art. [Número] do [Regimento Interno]).
• Decretos Legislativos – destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que tenham efeito externo, mas dispensam a sanção do [Prefeito/Governador/Responsável]. Podem tratar de [Exemplos de Temas] (art. [Número] do [Regimento Interno]).
• Resoluções – destinam-se a regular matérias da administração interna da [Nome da Instituição] e de seu processo legislativo (art. [Número] do [Regimento Interno]).

Função Deliberativa

A função deliberativa é decorrente de atividades que a [Nome da Instituição] desempenha, sem a necessidade da participação do [Prefeito/Governador/Responsável]. Os atos administrativos internos de cada Casa são exemplos dessa função. Dentre esses, podemos citar:

• Criação de quadro de pessoal;
• Fixação dos vencimentos de seus servidores;
• Elaboração do Regimento Interno;
• Eleição e destituição da Mesa Diretora;
• Posse ao [Prefeito/Governador/Responsável] e ao [Vice-Prefeito/Vice-Governador/Substituto].

Função Fiscalizadora

A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do [Município/Estado/Região], isto é, controlar as ações do [Prefeito/Governador/Responsável], bem como a execução orçamentária, orientada pelo orçamento [Municipal/Estadual/Regional]. É no orçamento que estão definidas as regras para a arrecadação e os gastos públicos. Sendo assim, a [Nome da Instituição] tem a obrigação de verificar se o [Prefeito/Governador/Responsável] está aplicando corretamente os recursos para a melhoria do [Município/Estado/Região], e fazer, anualmente, o julgamento das contas públicas.

O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração. Neste processo de fazer o controle externo do orçamento público administrado pelo Poder Executivo, a [Nome da Instituição] conta com a assessoria do [Tribunal de Contas].

Para exercer sua função fiscalizadora, os parlamentares têm os seguintes meios:

a) requerimento de informações – é o instrumento de fiscalização que consiste em solicitar informações aos [Secretários/Dirigentes] e dirigentes de órgãos da administração indireta e autarquias, que têm o prazo de [Tempo] para resposta; b) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para a investigação de fatos determinados de competência do [Município/Estado/Região]; c) apreciação das contas de gestão do [Prefeito/Governador/Responsável] e da Mesa Diretora por meio do controle externo de fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e contábil, mediante parecer prévio do [Tribunal de Contas]; d) convocação de [Secretários/Dirigentes] para prestar esclarecimentos na [Nome da Instituição]; e) livre acesso às repartições públicas [Municipais/Estaduais/Regionais], inclusive aos documentos oficiais, para consulta e diligências.

Função Julgadora

É a função política de julgamento de infrações político-administrativas do [Prefeito/Governador/Responsável] e [Membros/Representantes] por crime de responsabilidade, como quebra do decoro [Parlamentar/Institucional].